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Jurisprudência STF 577 de 21 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADPF 577 AgR

Classe processual

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

04/10/2019

Data de publicação

21/10/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 18-10-2019 PUBLIC 21-10-2019

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS ADV.(A/S) : RODRIGO MUDROVITSCH ADVOGADOS (OAB/DF: 2037/12) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERVENÇÃO DO PODER CONCEDENTE. CONCESSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO URBANO DE PASSAGEIROS. DECRETO N. 45.640/2018 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00022 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00170 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00032 PAR-ÚNICO ART-00033 PAR-00001 PAR-00002 ART-00034 ART-00035 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN DEC-045640 ANO-2018 DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CF) ADI 304 (1ªT), ADI 2630 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, OFENSA INDIRETA, CF) ADPF 119, ADPF 210, ADPF 9. Número de páginas: 14. Análise: 28/08/2020, JRS.

Doutrina

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.


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