Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Medida Provisória nº 939 de 2 de Abril de 2020” em Legislação FederalMedida Provisória939 de 02/04/2020Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
