Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Medida Provisória nº 724 de 4 de Maio de 2016” em Legislação FederalMedida Provisória724 de 04/05/2016Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
