Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Medida Provisória 912 de 19 de dezembro de 2019” em Legislação FederalMedida Provisória912 de 19/12/2019Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica.