“Medida Provisória 910 de 21 de Fevereiro de 1995” em Legislação Federal

• Medida Provisória910 de 21/02/1995

  Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994...