“Medida Provisória 400 de 26 de Outubro de 2007” em Legislação Federal

• Medida Provisória400 de 26/10/2007

  Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 2, de 3 de abril de 2008-SF Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.