“Medida Provisória 1493-7 de 9 de Julho de 1996” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1493-7 de 09 de Julho de 1996

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...