Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 6.783 de 20 de Maio de 1980” em Legislação FederalLei6.783 de 20/05/1980Autoriza a doação de terreno que menciona, situado no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.