Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 5.721 de 26 de Outubro de 1971” em Legislação FederalLei5.721 de 26/10/1971Dispõe sôbre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal.