“Lei nº 4.294 de 12 de dezembro de 1963” em Legislação Federal

• Lei4.294 de 12/12/1963

  Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1963.