Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 4.236 de 24 de Junho de 1963” em Legislação FederalLei4.236 de 24/06/1963Isenta dos impostos de importação e de consumo material importado pela Companhia Municipal de Transportes Coletivos.