“Lei nº 3.989 de 24 de Novembro0 de 1961” em Legislação Federal

• Lei3.989 de 24/11/1961

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o, crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção e ampliação da Usina Hidrelétrica de Alto Garças, no Estado de Mato Grosso.