Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.800 de 2 de Agosto de 1960” em Legislação FederalLei3.800 de 02/08/1960Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 250.000.00, para pagamento de substituições.
