Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.696 de 18 de dezembro de 1959” em Legislação FederalLei3.696 de 18/12/1959Dispõe sobre naturalização de estrangeira casada com brasileiro que exerça função permanente no exterior.