É aplicado o disposto no art. 11 da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 , à naturalização de estrangeira casada ha mais de cinco anos com brasileiro que estiver exercendo função pública permanente fora do país.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 3.696 de 18 de dezembro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º