Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.531 de 19 de Janeiro de 1959” em Legislação FederalLei3.531 de 19/01/1959Concede abono provisório aos servidores civis e militares do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
