Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 3.223 de 24 de Julho de 1957” em Legislação FederalLei3.223 de 24/07/1957Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial até Cr$ 15.000,000,00 para socorro às vítimas do ciclone ocorrido no Município de Passa Quatro no Estado de Minas Gerais.
