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Lei nº 3.004 de 14 de dezembro de 1956” em Legislação Federal

  • Lei3.004 de 14/12/1956

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito suplementar de Cr$ 1.680.000,00 para atender a despesas de aluguel de imóveis ocupados por órgãos do Ministério.