Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 2.603 de 15 de Setembro de 1955” em Legislação FederalLei2.603 de 15/09/1955Reduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sôbre aparelhos ortopédicos, isenta-os do impôsto de consumo e dá outras providências.
