“Lei nº 2.481 de 12 de Maio de 1955” em Legislação Federal

• Lei2.481 de 12/05/1955

  Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 193...