“Lei nº 12.669 de 19 de Junho de 2012” em Legislação Federal

• Lei12.669 de 19/06/2012

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.