“Lei nº 10.811 de 12 de dezembro de 2003” em Legislação Federal

• Lei10.811 de 12/12/2003

  Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 230.475.440,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.