Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 1.964 de 28 de Agosto de 1953” em Legislação FederalLei1.964 de 28/08/1953Concede isenção de direito e taxas aduaneiras para importação da maquinária necessária ao fabrico de antibióticos.
