Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Lei nº 1.879 de 5 de Junho de 1953” em Legislação FederalLei1.879 de 05/06/1953Concede isenção de direitos aduaneiros e demais taxas para duas ambulâncias marca "Chevrolet", importadas dos Estados Unidos da América do Norte pela Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande.