“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
Art. 763 - A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 9º, §1º - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)...
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei10.671 de 15/05/2003
Estatuto de Defesa do Torcedor
Art. 37, III - impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal; e...
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 33, §5º, I, c - estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade;...
Lei4.728 de 14/07/1965
Lei do Mercado de Capital
Art. 73, §2º - A violação de qualquer dos dispositivos constituirá crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em todos os seus diretores.
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 41 - As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas em mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes aos das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros. (Vide Medida Provisória nº 1.303, de 2025) Produção de efeitos...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei13.254 de 13/01/2016
Lei da Repatriação de Recursos
Art. 7º, §1º - A divulgação ou a publicidade das informações presentes no RERCT implicarão efeito equivalente à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 , e no art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e, no caso de funcionário público, à pena de demissão.
Lei15.181 de 28/07/2025
Combate a Furto de Cabos
Lei nº 15.181 de 28 de Julho de 2025...
- furto
- cabos
- serviços essenciais