“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.902 de 27/06/2024
Art. 14, §2º - O aporte de que trata o § 1º deste artigo, conforme o disposto em regulamento do Poder Executivo federal, desonera as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à sua efetiva e adequada utilização.
- Lei8.742 de 07/12/1993
Lei Orgânica da Assistência Social
Art. 5º, III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
- Lei8.694 de 12/08/1993
Art. 36, I - ao refinanciamento da dívida externa do setor público, inclusive de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas nas quais detenham, direta ou indiretamente, o controle acionário, que seja ou venha a ser de responsabilidade da União, nos termos das resoluções do Senado Federal;...
- Lei12.833 de 20/06/2013
Art. 16 - O art. 48 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II - (VETADO)." (NR)...
- Lei8.029 de 12/04/1990
Art. 21, §1º, b - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do presidente, dos diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;...
- Lei4.375 de 17/08/1964
Lei do Serviço Militar
Art. 59, §2º - Os instrutores, armamento, munição e outros artigos julgados necessários à instrução dos Tiros de Guerra serão fornecidos pelas Fôrças Armadas, cabendo aos instrutores a responsabilidade de conservação do material distribuído. As Fôrças Armadas poderão fornecer fardamento aos alunos, quando carentes de recursos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 899, de 1969)...
- Lei13.475 de 28/08/2017
Art. 72 - É de responsabilidade do empregador o custeio do certificado médico e de habilitação técnica de seus tripulantes, sendo responsabilidade do tripulante manter em dia seu certificado médico, como estabelecido na legislação em vigor.
- Lei3.820 de 11/11/1960
Art. 31, §3º - Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.