“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei3.276 de 05/10/1957
Art. 29 - É vedado o desconto de taxas e comissões de fornecimento de qualquer espécie, sob pena de responsabilidade civil e criminal do respectivo agente.
Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 25, §1º, III - certidões de regularidade fiscal da requerente.
Lei8.000 de 13/03/1990
Art. 3º, Parágrafo Único - O direito à isenção concedida nesta Lei será restabelecido se, nos prazos nela fixados, ocorrerem casos de sinistro que importem na destruição completa dos veículos adquiridos com o benefício fiscal, bem como nos casos de furto ou roubo dos mesmos.
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 1º, II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;...
Lei8.012 de 04/04/1990
Art. 3º - A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com as modificações introduzidas pelas Lei nº 7.799/89 e Lei nº 7.959/89, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24(...) § 2º A diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN Fiscal, mediante sua divisão pelo valor do BTN Fiscal no primeiro dia do mês subseqüente àquele a que corresponda a diferença. (...) § 5º (...) a) nenhuma quota será inferior a trinta e cinco BTN Fiscal e o imposto de valor inferior a setenta BTN Fiscal será pago de uma só vez; (...) § ...
Lei7.944 de 20/12/1989
Art. 5º, §1º - A Taxa não recolhida no prazo fixado será atualizada na data do efetivo pagamento de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal e cobrada com os seguintes acréscimos:...
Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 18 - O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho dos aprovados em concurso, cujo edital tenha sido publicado até 30 de junho de 1999, dar-se-á, excepcionalmente, na classe A, padrão V.
Lei7.347 de 24/07/1985
Lei da Ação Civil Pública
Art. 5º, §1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- lei da ação civil pública