“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei12.598 de 21/03/2012
Art. 5º, §3º - Caso as contratações previstas no caput envolvam fornecimento ou desenvolvimento de PED, mesmo que sob a responsabilidade dos concessionários, suas aquisições obedecerão aos critérios e normas definidos por esta Lei.
- Lei14.785 de 27/12/2023
Lei dos Agrotóxicos
Capítulo 11 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA...
- agrotóxicos
- regulamentação
- agricultura
- Lei15.143 de 05/06/2025
Art. 10 - O Comitê Gestor a que se refere o art. 7º desta Lei divulgará em sítio eletrônico oficial e de fácil acesso ao cidadão relatório de ações e de empreendimentos por ele custeados, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública, na hipótese de integralização de cotas pela União custeada com recursos decorrentes do reconhecimento federal, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- Lei13.932 de 11/12/2019
Art. 4º, §21 - A apuração do valor das obrigações de responsabilidade do FCVS considerará os contratos selecionados para dedução de valor por antecipação de pagamento aos credores praticada pelo Fundo, conforme registrado nos sistemas e controles da CEF na posição de 31 de dezembro de 2018.
- Lei12.550 de 15/12/2011
Art. 3º, §2º - No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
- Lei4.425 de 08/10/1964
Art. 9º, §1º - Os contribuintes de impôsto único sôbre minerais ficarão sujeitos às normas de escrituração estabelecidas no regulamento previsto no parágrafo seguinte, mediante aplicação no que couber, dos dispositivos da legislação vigente sôbre impôsto de consumo e da legislação fiscal sôbre minerais.
- Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 168, Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública
- Lei10.847 de 15/03/2004
Art. 8º - A EPE será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.