“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XX - estabelecer as condições para o aproveitamento das substâncias minerais destinadas à realização de obras de responsabilidade do poder público;...
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 2º, III - o Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros.
Lei13.800 de 04/01/2019
Normas para parcerias e execução de programas administrativos
Art. 26, §2º, II - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e...
- alianças governamentais
- cooperação interagências
- estrutura consorciada
Lei10.972 de 02/12/2004
Art. 12 - São hipóteses de perda de mandato de diretor ou de membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal:...
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a, §4º - As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos deste artigo não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo consideradas operação de venda definitiva de patrimônio público. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei10.484 de 03/07/2002
Art. 7º - Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída por esta Lei que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em 2 (duas) avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
Lei3.993 de 05/12/1961
Art. 2º - A isenção concedida nesta Lei abrange também os bens já importados pelas emprêsas mencionadas no art. 1º e despachados nas repartições aduaneiras mediante têrmo de responsabilidade.
Lei6.507 de 19/12/1977
Art. 8º - Conforme se dispuser em regulamento e sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a inobservância das disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:...