“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei12.838 de 09/07/2013
Art. 2º, §3º, II - valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
Lei10.831 de 23/12/2003
Agricultura orgânica
Art. 4º - A responsabilidade pela qualidade relativa às características regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores, distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo o nível de participação de cada um.
- cultivo sustentável
- produção ecológica
- práticas agrícolas naturais
Lei11.905 de 20/01/2009
Art. 1º - Fica instituído o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.
Lei3.471 de 28/11/1958
Art. 3º, a - certidão da coletoria fiscal que identifique o uso das terras ou a atividade criadora pelos impostos pagos no ano de 1956;...
Lei869 de 16/10/1949
Art. 1º, Parágrafo Único - O regime contábil e fiscal é o do exercício previsto no Código de Contabilidade da União, com as modificações desta Lei.
Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 27, §2º - A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes.
Lei3.244 de 14/08/1957
Art. 42 - Excetuada a hipótese de depósito ou fiança previstos no § 3º do Art. 6º, ou para garantia de entrância em recurso fiscal, só haverá desembaraço aduaneiro com suspensão temporária do pagamento do imposto devido, mediante termo de responsabilidade, nos casos previstos por esta lei e mais os seguintes:...
Lei12.881 de 12/11/2013
Art. 4º, IV - Relatório de Responsabilidade Social relativo ao exercício do ano anterior;...