“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 3º, III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
- Lei14.535 de 17/01/2023
Orçamento Geral da União 2023
Art. 4º, §1º, II, b - na hipótese de aumento do referido montante, as dotações resultantes da alteração observarem os limites de que tratam os incisos I a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , conforme demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.436, de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
- Lei14.871 de 28/05/2024
Art. 2-a, §6º - Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e Fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que trata o caput deste artigo na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do início do período de vigência do benefício, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (Incluído pela Lei nº 15.075, de 2024)...
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 8º - Com fundamento no disposto no § 8º do art. 165 e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no inciso V do caput do art. 52 da Constituição , ficam autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto a organismos multilaterais a que se refere o art. 101 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 e das previstas nesta Lei, exceto as classificadas com a fonte de recursos "944", incluída a emissão de:...
- Lei8.175 de 31/01/1991
Título 2 - Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social...
- Lei13.954 de 16/12/2019
Art. 19 - O Poder Executivo federal definirá política de remuneração dos militares das Forças Armadas compatível com suas atribuições e responsabilidades.
- Lei12.409 de 25/05/2011
Art. 4º, §3º - O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação da boa e regular aplicação dos recursos e à apresentação de declaração de responsabilidade pelo BNDES, para fins de liquidação da despesa.
- Lei12.340 de 01/12/2010
Art. 1-a, §1º - Será responsabilidade da União, conforme regulamento: (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)...