“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.479 de 21/12/2022
Art. 12 - A Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos é de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 26, §1-s - Na hipótese de indícios de fraude ou de simulação com a finalidade de obter os descontos previstos no § 1º-P, a CCEE dará ciência dos fatos à ANEEL, para fins de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)...
- Lei13.902 de 13/11/2019
Art. 1º - Esta Lei define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras.
- Lei14.946 de 31/07/2024
Art. 41 - O operador espacial incorrerá em infração passível de sanções, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal, ao cometer um ou mais dos seguintes atos, no âmbito nacional:...
- Lei9.611 de 19/02/1998
Art. 29 - Nos casos de dano ao erário, se ficar provada a responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, sem prejuízo da responsabilidade que possa ser imputável ao transportador, as penas de perdimento, previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , e no Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , serão convertidas em multas, aplicáveis ao Operador de Transporte Multimodal, de valor equivalente ao do bem passível de aplicação da pena de perdimento.
- Lei3.161 de 01/06/1957
Art. 11, Parágrafo Único - Todos os documentos que importem em responsabilidade da Comissão, inclusive a movimentação de fundos, serão, obrigatòriamente, assinados por um vogal e pelo presidente.
- Lei1.628 de 20/06/1952
Art. 16, b - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco, decidindo as operações que não elevem a mais de 5 (cinco) milhões de cruzeiros a responsabilidade de um só cliente;...
- Lei6.805 de 07/07/1980
Art. 5º - A CODARON terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.