“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei7.000 de 09/06/1982
Art. 8º, I, c - Conselho Fiscal, composto de três membros, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;...
Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 4º, I, c - excesso de arrecadação de receitas próprias, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observado o limite de quarenta por cento da dotação inicial e o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;...
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 6º, e - a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;...
Lei13.898 de 11/11/2019
Art. 131, §1º, I, a - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ;...
Lei12.855 de 02/09/2013
Art. 1º, §1º, VIII - Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 2002.
Lei6.453 de 17/10/1977
Capítulo 3 - Da Responsabilidade Criminal...
Lei14.016 de 23/06/2020
Art. 3º, §2º - A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
Lei15.040 de 10/12/2024
Regulamentação de Seguros
Seção 2 - Do Seguro de Responsabilidade Civil...