“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei10.994 de 14/12/2004
Lei Brasileira do Depósito Legal
Art. 6º - As despesas de porte decorrentes do depósito legal são de responsabilidade exclusiva dos respectivos depositantes.
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 13 - Os compromissos assumidos pelo DNPVN passam à responsabilidade da PORTOBRÁS, na data da constituição desta.
Lei6.728 de 22/11/1979
Art. 2º, §2º - A falta de declaração de bens importará em crime de responsabilidade, nos termos da lei.
Lei12.764 de 27/12/2012
Art. 2º, VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;...
Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 24, IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho didático-pedagógico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;...
Lei10.209 de 23/03/2001
Art. 1º, §1º - O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador.
Lei10.640 de 14/01/2003
Art. 4º, §8º - Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei8.178 de 01/03/1991
Art. 21, I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;...