“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº. 427, de 11 de fevereiro de 1994.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 7º, §1º - Na hipótese de estado de calamidade pública de âmbito nacional, aplica-se o disposto no art. 167-B da Constituição Federal e no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 1º - O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei8.397 de 06/01/1992
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Art. 13 - Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal:...
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento.
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei13.155 de 04/08/2015
Art. 1º - Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabelece princípios e práticas de Responsabilidade Fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades.
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante