“Lei de Drogas” em Legislação Federal
- Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 9, §2° - Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou de atualizar seus dados e informações no Sistema não poderão receber recursos do Pronasci. (Redação dada pela Lei nº 13.675, de 2018 ) ( Vigência ))...
- Lei13.690 de 10/07/2018
Art. 2, Parágrafo Único - (VETADO).’" " Seção XIII Do Ministério da Justiça ‘ Art. 47 Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (...) IV - políticas sobre drogas; (...) VI - (revogado); (...) IX - (revogado); (...) XI - (revogado); (...) § 2º (Revogado). § 3º (Revogado).’ (NR) ‘ Art. 48 Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: I - (revogado); II - (revogado); (...) VII - (revogado); VIII - (revogado); IX - (revogado); (...) XI - até 4 (quatro) Secretarias.’ (NR)"...
- Lei6.437 de 20/08/1977
Art. 10, XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares: pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;...
- Lei9.240 de 22/12/1995
Art. 1 - São ratificados o Fundo de Imprensa Nacional - FUNIN, criado pelo Decreto nº 73.610, de 11 de fevereiro de 1974 , o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
- Lei5.726 de 29/10/1971
Art. 1, Parágrafo Único - As pessoas jurídicas que não prestarem, quando solicitadas, a colaboração nos planos e programas do Govêrno Federal de combate ao tráfico e uso de drogas perderão, a juízo do Poder Executivo, auxílios e subvenções que venham recebendo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como de suas autarquias, emprêsas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- Lei11.958 de 26/06/2009
Art. 1 - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 6º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado ...
- Lei13.886 de 17/10/2019
Art. 1 - Esta Lei altera as Leis nºˢ 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , 11.343, de 23 de agosto de 2006 , 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
- Lei13.344 de 06/10/2016
Tráfico de pessoas
Art. 12 - O inciso V do art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 83 (...) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (...)" (NR)...