“Lei de Drogas” em Legislação Federal
- Lei11.794 de 08/10/2008
Art. 1, §2° - São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.
- Lei14.031 de 28/07/2020
Art. 3, §2° - Sub-roga-se no direito de recebimento dos recursos destinados ao pagamento do usuário final recebedor o participante ou o terceiro que entregar previamente recursos próprios, com ou sem ônus, ao usuário final recebedor.
- Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 45, IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)...
- Lei9.649 de 27/05/1998
Art. 6, §3° - Fica alterada para Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD a denominação do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, instituído pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 , alterada pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 , e ratificado pela Lei nº 9.240, de 22 de dezembro de 1995 , bem como transferida a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pela Medida Provisóri...
- Lei13.756 de 12/12/2018
Art. 40 - O art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º (...) II - (...) b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp); (...)" (NR)...
- Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 5, XVIII - participar, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
- Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 6 - Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação, zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da Repúblic...
- Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 120 - Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
- tributo
- imposto
- receita pública