“Lei de Drogas” em Legislação Federal

Lei6.229 de 17/07/1975
Art. 1, I, e - Efetuar o controle de drogas, medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano;...
Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2, §5°, I - criação de programas de atenção para o uso e abuso de álcool e outras drogas;...
Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 1, III, n - tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976) ;...
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
Lei12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa
Art. 29, I, a - de campanha com o tema social "Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência e sem racismo";...
Lei12.403 de 04/05/2011
Art. 1, Parágrafo Único, II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;...
Lei15.040 de 09/12/2024
Art. 94 - A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 3, §3°, IV, g - da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; (Incluído dada pela Lei nº 13.595, de 2018)...
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 15, V - apresentar-se ao trabalho habitualmente com sinais de embriaguez ou sob a influência de drogas ilícitas, exceto no caso de patologia comprovada;...