“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei47 de 18/11/1966
Art. 2º - Fica equiparado ao crime de estelionato despachar por ferrovia, rodovia ou fazer transitar, por qualquer meio, cafés de comercialização proibida de acôrdo com as normas e resoluções baixadas pelo IBC, sujeito aquêle que o fizer às penas previstas nos artigos 171 e seguintes do Código Penal.
Decreto-Lei1.386 de 31/12/1974
Art. 1º, II, c - por aeroclube considerado de utilidade pública, em funcionamento regular;...
Decreto-Lei7.967 de 18/09/1945
Art. 34, §3° - Não será concedida a prorrogação quando houver contra-indicação de ordem policial.
Decreto-Lei494 de 10/03/1969
Art. 10º - Na aquisição, a qualquer título, de imóveis rurais por pessoa estrangeira natural ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data da publica...
Decreto-Lei7.474 de 18/04/1945
Art. 1º, §1° - Não se compreendem nesta anistia os crimes comuns não conexos com os políticos, nem os praticados, em tempo de guerra, contra a segurança do Estado e definidos no Decreto-lei nº 4.766, de 1 de outubro de 1942.
Decreto-Lei1.063 de 21/10/1969
Art. 1º, I, n - os que respondam a processo ou hajam sido condenados, por crime contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social, a Economia Popular, a Administração Pública, a Fé Pública, o Patrimônio ou pelo delito previsto no art. 16 dêste Decreto-lei, enquanto não absolvidos penalmente reabilitados;...
Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946
Art. 774, Parágrafo Único, b - proferidas contra a letra expressa de lei.