“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 65, IV - os crimes contra a liberdade, contra a incolumidade pública, contra a paz pública ou contra o patrimônio, punidos pelo Código Penal com a pena de reclusão, quando praticados em zona declarada de operações militares.
Decreto-Lei401 de 30/12/1968
Art. 6º, §2° - Contribuinte que crie ou eduque menor pobre tem direito ao abatimento anual relativo a dependente.
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 106, §5° - O desvirtuamento na aplicação da soma destinada à formação do capital da C. C. C. constitui crime punível na forma do definido no Decreto-lei n. 869, de 18 de novembro de 1938 . (Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.083, de 1944)...
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 87 - A reforma, a transferência para a reserva, a suspensão do exercício das funções, a demissão, a exclusão e a expulsão do serviço militar, reguladas por leis e regulamentos especiais, não extinguem a competência do foro militar para o processo e julgamento dos crimes cometidos ao tempo de atividade no serviço.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 82, I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:...
Decreto-Lei394 de 28/04/1938
Art. 2º, §2° - Não se consideram crimes políticos os atentados contra chefes de Estado ou qualquer pessoa que exerça autoridade, nem os atos de anarquismo, terrorismo e sabotagem, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.
Decreto-Lei1.631 de 27/09/1939
Art. 11 - Aos processos-crime ou de multas instaurados por infração do Código de Pesca, serão juntos, por cópia, e para o fim da graduação da pena, os assentamentos dos profissionais e amadores, fornecidos pela Divisão de Caça e Pesca.
Decreto-Lei477 de 26/02/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Havendo suspeita de prática de crime, o dirigente do estabelecimento de ensino providenciará, desde logo a instauração de inquérito Policial.