“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.256 de 26/01/1973
Art. 12 - O reajustamento concedido por este Decreto-lei vigorará a partir de 1º de março de 1973 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários. inclusive na forma prevista no artigo 6º item I, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972 , que estima a Receita fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1973.
- Decreto-Lei53 de 18/11/1966
Art. 7º - Dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da data de publicação do decreto referido no artigo anterior, cada Universidade Federal submeterá à aprovação do Conselho Federal de Educação o seu Estatuto adaptado às disposições da presente lei, estabelecendo, se necessário, normas de transição que precedam à plena vigência do seu novo regime de organização e funcionamento.
- LeiLei 1455-D de 11 de Outubro de 1951
Art. 1º - E autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 50.00,00 (cinqüenta. mil cruzeiros) para pagamento da contribuição devida à, Sociedade União das Classes. de Poções, no Estado da Bahia, nos têrmos do acôrdo firmado em 9 de setembro de 1948.
- Decreto-Lei1.337 de 23/07/1974
Art. 1º - São dedutíveis do lucro sujeito à tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas as quantias pagas por instituições financeiras, inclusive entidades do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, pela aquisição de direitos ao exercício de atividades financeiras, certificados por cartas-patente ou outros títulos de autorização expedidos pelo Banco Central do Brasil, desde que a transação tenha sido previamente autorizada pelo mesmo.
- Decreto-Lei1.660 de 24/01/1979
Art. 9º - O parágrafo único do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.445, de 1976 , alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.465, de 30 de abril de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único - a soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias com o vencimento ou salário do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor de vencimento ou salário, acrescido da Representação mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoram...
- LeiLei 1391-B de 10 de Julho de 1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), sendo:...
- Decreto-Lei943 de 13/10/1969
Art. 1º - O artigo 2º e seu parágrafo único e o artigo 4º do Decreto-Iei número 266, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os direitos, vantagens e deveres do pessoal das Caixas Econômicas Federais o do Conselho Superior são os previstos na Consolidação das Leis do Trabalho e na legislação complementar subseqüente. Parágrafo único. a admissão de pessoal será obrigatòriamente feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 4º Os atuais servidores das Caixas Econômicas Federais e do Conselho Superior, sob rela...
- Decreto-Lei9.633 de 22/08/1946
Art. 9º - No dia 31 de Dezembro de 1946 deverão ser encerradas tôdas as escritas referentes a material e feitas tomadas de contas de todos os responsáveis por bens móveis e semoventes do Ministério da Agricultura, apurando-se devidamente todos os atos praticados anteriormente e, a seguir, produzidos todos os atos que se tornem necessários, observada a legislação vigente então.