“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei8.560 de 29/12/1992
Regras para investigação de paternidade extramatrimonial
Art. 1º, II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;...
- paternidade
- família
- direitos humanos
Lei15.000 de 15/10/2024
Art. 1º - É declarado Patrono da Escola Pública Brasileira o educador Anísio Teixeira.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 19, IV - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;...
Lei5.741 de 01/12/1971
Art. 9º - Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
Lei11.345 de 14/09/2006
Art. 4º, §12 - O parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei, às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos. (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 2007)...
Lei105 de 12/05/1840
Art. 5º - Na decretação da suspensão, ou demissão dos Magistrados, procedem as Assembléas Provinciaes como Tribunal de Justiça. Sómente podem portanto impôr taes penas em virtude de queixa, por crime de responsabilidade a que ellas estão impostas por Leis criminaes anteriores, observando a fórma de processo para taes casos anteriormente estabelecida.
Lei13.639 de 26/03/2018
Art. 31, §1º - Somente serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação específica exponha a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do serviço.
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 50, IV, q - o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;...