“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei4.917 de 17/12/1965
Art. 1º, Parágrafo Único - A importação dos bens A que se refere êste artigo não fica sujeita A certificado de cobertura cambial, nem A licença prévia da Carteira de Comércio Exterior.
- Lei4.116 de 27/08/1962
Art. 12 - Na formação dos Conselhos Regionais. metade aos membros será constituída pelo Presidente efetivo do Sindicato da classe da respectiva região e por Diretores do mesma Sindicato. eleitos, êstes, em assembléia geral. A outra metade será constituída de Corretores de imóveis da Região, eleitos, posteriormente, em assembléia geral do Sindicato.
- Lei8.421 de 11/05/1992
Art. 1º, IV - o Selo Nacional. (...) Art. 3º a Bandeira Nacional, adotada pelo Decreto nº 4, de 19 de novembro de 1889, com as modificações da Lei nº 5.443, de 28 de maio de 1968, fica alterada na forma do Anexo I desta lei, devendo ser atualizada sempre que ocorrer a criação ou a extinção de Estados.
- Lei6.571 de 30/09/1978
Art. 4º - Os funcionários públicos estatutários da CNEN poderão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da vigência do Regulamento desta Lei, manifestar opção para integrarem o quadro de pessoal a que se refere o artigo 1º, aplicado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
- Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 4º - Na administração pública, autárquica, VETADO , é obrigatória, a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de administração, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes de cargos de Técnico de Administração.
- Lei95 de 12/09/1935
Getulio Vargas. Arthur de Souza Costa.
- Lei13.051 de 08/12/2014
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) § 1º Não poderá candidatar-se à Bolsa-Atleta o atleta que: I - estiver cumprindo suspensão imposta por Tribunal de Justiça Desportiva, em sentença transitada em julgado, por resultado adverso em exame oficial de antidoping ou violação das regras antidoping contidas na Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; II - tiver sido condenado, com trânsito em julgado, mais ...
- Lei12.931 de 26/12/2013
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.