“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei7.783 de 28/06/1989
Lei de Greve
Art. 15 - A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo A legislação trabalhista, civil ou penal.
Lei14.192 de 04/08/2021
Art. 4º, Parágrafo Único - Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:...
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 23 - A inscrição dos profissionais já registrados nos órgãos de saúde pública na data da presente lei será feita independente de apresentação de diplomas, mediante prova do registro na repartição competente.
Lei628 de 28/10/1899
Art. 2º - São inafiançaveis os crimes de:...
Lei6.302 de 15/12/1975
Art. 30, I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6 (seis) meses contínuos;...
Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 12, §3º, II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
Lei10.746 de 10/10/2003
Art. 1º, §2º, VI - repressão ao crime organizado.
Lei10.300 de 31/10/2001
Art. 2º, §3º - Não constitui crime a retenção de minas antipessoal pelas Forças Armadas, em quantidade a ser fixada pelo Poder Executivo, e o seu manuseio e transferência dentro do território nacional, para fins do desenvolvimento de técnicas de detecção, desminagem ou destruição de minas pelos militares.