“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 230 - A remuneração, o provento e a pensão dos membros do Ministério Público da União e de seus beneficiários não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial.
Lei Complementar159 de 19/05/2017
Art. 8º, III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 1º, Parágrafo Único, II - apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e...
- inovação
- investidor-anjo
- empresa
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 22, Parágrafo Único, III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 5º, §1º - Para fins de interpretação do inciso I do caput deste artigo, poderá aderir ao Relp o sujeito passivo que obteve aumento de faturamento no período referido no caput deste artigo.
Lei Complementar212 de 13/01/2025
Art. 7º, I - 0 (zero), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;...
Lei Complementar173 de 27/05/2020
Art. 8º, III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;...
Lei Complementar147 de 07/08/2014
Art. 1º, §10 - O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário.