“Lei de Alimentos Gravídicos” em Legislação Federal
- Lei11.638 de 28/12/2007
Art. 1º, §2º, V - no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional;...
- Lei5.065 de 05/07/1966
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do aumento de que trata esta Lei, nos exercícios de 1961, 1962 e 1963.
- Lei5.051 de 29/06/1966
Art. 1º - A subvenção concedida à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Bento, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, pela Lei nº 2.154, de 30 de dezembro de 1953 , fica aumentada, nos termos da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950 , com a redação que lhe deu a Lei nº 3.641, de 10 de outubro de 1959, em Cr$1.500.000 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), passando a ser de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), aumento êsse a partir de 1961.
- Lei1.938 de 10/08/1953
Art. 1º - É extensivo o aumento de que trata o Decreto-lei nº 8.769, de 21 de janeiro de 1946, na forma prescrita nos arts. 1º e 3º, §§ 1º e 2º, às pensões em vigor, concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), aos beneficiários dos servidores federais, falecidos a partir de 1 de janeiro de 1946, ou as que venham a ser concedidas por morte de seus segurados obrigatórios.
- Lei3.270 de 28/09/1885
Lei do Sexagenário
Imperador com rubrica e guarda. Antonio a Silva Prado. Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, regulando a extincção gradual do elemento servil, como nelle se declara. Para Vossa Magestade Imperial Ver. João Capistrano do Amaral a fez. Chancellaria-mór do Imperio. - Joaquim Delfino Ribeiro da Luz. Transitou em 30 de Setembro de 1885. - Antonio José Victorino de Barros. - Registrada. Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas em 1 de Outubro de 1885. - Amarilio Olinda de Vasconcellos.
- Lei4.242 de 17/07/1963
Art. 4º, Parágrafo Único - Os abonos percebidos pelos servidores a que se refere êste artigo na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 , e do artigo 6º da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , ficam incorporados aos respectivos vencimentos, inclusive para efeito de cálculo do aumento ora concedido.
- Lei1.585 de 24/03/1952
Art. 1º, §4º, b - os que comprovarem nas mesmas condições, ser candidatos à, matrícula em Curso de Formação de Oficiais da Reserva das Fôrças Armadas, podendo o adiamento ser concedido até completarem a idade de vinte anos.
- Lei1.947 de 18/08/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e três mil cruzeiros), para atender ao pagamento do aumento de salário do pessoal dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Pôrto do Pará, concedido pelo Decreto nº 30.513, de 7 de fevereiro de 1952.