“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 46, Parágrafo Único, III - as ações cíveis e penais cabíveis.
Lei Complementar121 de 09/02/2006
Art. 2º, V - propor alterações na legislação nacional de trânsito e penal com vistas na redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 108, IV, b - nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Seção 8 - Da Representação Para Fins Penais...
Lei Complementar63 de 11/01/1990
Art. 4º, §2º - Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo independentemente de ordem das autoridades superiores, sob pena de responsabilidade pessoal.
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10, §1º - Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 2º, §6º, III - quando o atendimento da vítima for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Lei Complementar1 de 17/07/1962
Art. 35 - A delegação para legislar deverá ser utilizada, sob pena de caducidade, dentro do prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do decreto legislativo que a conceder.