“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Lei Delegada4 de 26/09/1962
Lei de Intervenção no Domínio Econômico
Art. 11 - Fica sujeito à multa de 150 a 200.000 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, vigente na data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: (Redação dada pela Lei nº 8.881, de 1994)...
Lei Complementar153 de 09/12/2015
Art. 2 - O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV: "Art. 3º(...) XV - implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais, nos termos do § 2º do art. 83 e do art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. (...)" (NR)...
Lei Complementar107 de 26/04/2001
Art. 1, §2°, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1, §3°, IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 3, I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;...
Lei Complementar109 de 29/05/2001
Art. 49, VII - inexigibilidade de penas pecuniárias por infrações de natureza administrativa;...
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2°, VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 15, III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral;...