“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 4, III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
Art. 3 - A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 28, Parágrafo Único - Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal .
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 61 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)...
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Capítulo 6 - Das Disposições Penais...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. (Vide ADI 7267)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Capítulo 7 - DISPOSIÇÕES PENAIS...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 54 - Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico