“Lei das Contravenções Penais” em Legislação Federal

Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 2º, §6º - Os estabelecimentos penais existentes no Distrito Federal, inclusive os que estão sob a jurisdição do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, serão incluídos no Departamento de Prisões.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Título 3 - DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA...
Decreto-Lei1.304 de 08/01/1974
Art. 6º - A fiscalização do cumprimento das normas estabelecias neste Decreto-lei caberá ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal e às entidades administradoras dos incentivos fiscais, nas respectivas áreas de competência e atuação.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 69, §2º - O uso indevido do uniforme é crime, ficando o infrator sujeito às penas da lei.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 55, V - representar ao Conselho Territorial contra atos do Prefeito que configurem ilícitos penais ou administrativos, ou nos casos de comprovada ineficiência;...
Decreto-Lei1.813 de 24/11/1980
Art. 1º, I, e - o aproveitamento hidrelétrico das bacias hidrográficas;...
Decreto-Lei960 de 17/12/1938
Art. 14 - O auto de penhora, pena de responsabilidade de quem e lavrar, conterá:...
Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 43 - Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca de bens oferecidos em garantia de cédula de crédito industrial, inclusive omitir declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, até mesmo de natureza fiscal.